O ano ainda nem acabou, mas os consumidores já foram “brindados” com um novo aumento da tarifa de água e esgoto cobrada pela concessionária Águas de Niterói. O reajuste autorizado pela Emusa para ser aplicado nas contas de consumo de dezembro é de 8,59%, bem acima da inflação acumulada nos últimos 12 meses, em novembro, que somou 5,6% (IGP-M, da FGV).
O ato foi publicado no Diário Oficial do município no sábado, dia 30/11/2013, e não circulou pela internet, como acontece com as edições diárias, mas apenas na versão impressa do jornal A Tribuna.
Com a Taxa Referencial de Água fixada em R$ 2,2171 por metro cúbico, a cada mil litros de água consumidos, uma unidade ligada à rede da concessionária pagará outros R$ 2,2171 por estimativa de metro cúbico de esgoto produzido.
Transparência vetada
Em março de 2012, o então vereador oposicionista Waldeck Carneiro (PT), apresentou o projeto de lei número 36, estabelecendo “a obrigatoriedade de a concessionária do serviço de água e esgoto do Município disponibilizar aos consumidores tabela referencial das tarifas cobradas pelos serviços de distribuição de água e de coleta e tratamento de esgoto”. O parágrafo único previa, ainda, que essa tabela seria “encaminhada aos consumidores, por meio de correspondência, sempre que houver reajuste nas tarifas”.
Em 11 de janeiro último, o prefeito Rodrigo Neves (PT), vetou o projeto de lei, alegando inconstitucionalidade, pois é da “competência legislativa da União (…) o direito civil e comercial (art. 22 da CRFB)” e “também porque é vedada iniciativa parlamentar de projeto de lei que implique em aumento de despesa”.
