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STJ: Adimplência de unidade garante voto em assembleia
O proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio, inadimplente em relação a algumas delas, tem o direito de participar e votar em assembleia. A decisão é da Terceira Turma…
Condomínio pode impedir obra que altere fachada do prédio
Em recente decisão da Terceira Turma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um condomínio de Minas Gerais entrar com ação para impedir a realização de obra que altera…
Convenção pode estipular quorum para alteração de regimento interno
Após a Lei 10.931/04, a determinação de quórum necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecida pelo Código Civil (CC) e passou a ser competência da convenção de condomínio. Alterações condominiais posteriores devem seguir as exigências determinadas pelo estatuto interno, entende a Quarta Turma do STJ. Leia mais em LEGISLAÇÃO.
Congresso mantém multa adicional de 10% do FGTS
O Congresso manteve o veto total da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que acabava com a multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia…
Divulgação do nome de condômino inadimplente
Questão tormentosa que tem sido permanente preocupação para síndicos e administradoras de condomínios é o tratamento dispensado à divulgação do nome de condômino inadimplente. Quando o condômino deixa de pagar…
STJ: Condomínio não pode pedir danos morais
O condomínio não possui legitimidade para postular em juízo reparação por danos morais sofridos pelos condôminos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proveu,…
