Condomínios edilícios e donos de imóveis residenciais e comerciais do Rio que utilizam gás canalizado ganharam um prazo maior para providenciar a autovistoria do gás. Todos têm mais três anos para proceder a vistoria com uma empresa autorizada pelo Inmetro. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que já havia instaurado inquérito para investigar a má prestação do serviço por algumas empresas vistoriadoras, assinou na tarde de hoje (06/03), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Agenersa (agência reguladora de saneamento) para prorrogar o vencimento para 22 de março de 2026.
Segundo a Agenersa, cerca de 500 mil usuários — de um total de pouco mais de um milhão no estado —, ainda não fizeram as inspeções, e corriam o risco de corte no fornecimento. De acordo com o TAC, assinado em conjunto pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital e pela Agenersa, em até 20 dias será estendido o período previsto na Instrução Normativa nº 73 de 2018, ampliando o prazo para cumprimento da 1ª vistoria quinquenal obrigatória, prevista na Lei Ordinária 6.890/2014, até 22 de março de 2026.
No dia 27 de fevereiro, o MP instaurou um Inquérito Civil para investigar o procedimento de autovistoria no município do Rio, com o objetivo de apurar uma possível má prestação de serviço. Na portaria de instauração foi destacado que, diante da proximidade do fim do prazo para a realização da vistoria, consumidores relataram que a alta demanda dirigida às empresas credenciadas elevou o preço do procedimento. Além disso, os consumidores estariam sendo ameaçados, pela concessionária Naturgy, de corte no fornecimento, caso não realizassem a autovistoria até março próximo.
“Já existia um TAC, assinado em 2017, que previa que o prazo para autovistoria seria em 2023. Hoje, conseguimos fazer com a Agenersa e a Defensoria Pública, um aditamento para transferir o prazo para 2026, ou seja, uma dilação de mais três anos para que seja feita a autovistoria. Com isso, a gente pretende diminuir as demandas e conseguir fazer com que as pessoas tenham acesso ao serviço de autovistoria por um preço razoável”, avaliou o promotor de Justiça Rodrigo Terra.
O TAC destaca que a Agenersa é responsável pela regulação e fiscalização das concessões dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no estado e que, de acordo com dados públicos disponíveis, existem atualmente somente dez empresas credenciadas para a realização da autovistoria predial no território fluminense, acarretando risco de prejuízo a milhões de consumidores que poderiam ser penalizados por não conseguirem realizar o procedimento previsto em lei.
